Imprimir

RDF 1 CCJC => PL 4391/2001
Redação Final
Acessória de:
PL 4391/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 08/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh