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RDF 1 CCJC => PDC 2283/2002
Redação Final
Acessória de:
PDC 2283/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 08/04/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE BAEPENDIANA DE SERVIÇOS E COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Redação Final pela Dep. Juíza Denise Frossard