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MSC 119/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 633/2003
Origem: AV 298/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/04/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo, combate, fabricação, tráfico internacional, ato ilícito, arma de fogo, peças, munição, armamento, complementação, Convenção Internacional, crime organizado, assinatura, País, Brasil, Cidade, Palermo, País Estrangeiro, Itália.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 633/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
25/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
28/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003.
29/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Coronel Alves
17/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
Aprovado o Parecer
01/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 633/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 119/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
MSC 119/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 119/2003 Parecer do Relator 17/06/2003 Coronel Alves Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 119/2003 Parecer de Comissão 28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.