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PL 673/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogério Silva - PPS/MT |
08/04/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, equipamento obrigatório, barra, proteção, caminhão, transporte de carga, normas, (CONTRAN), veículos, fabricação nacional, produto importado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 251/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 673/2003 (1) |
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PL 1026/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II |
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23/04/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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24/04/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho |
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16617 COL 02. |
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25/04/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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05/05/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação, com emenda. |
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12/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1026/2003. |
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13/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho |
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18/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/08/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves |
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01/09/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e do PL 1026/2003, apensado, com substitutivo. |
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02/09/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/09/2003 |
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09/09/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/10/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Francisco Appio. |
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17/10/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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05/11/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1026/2003 apensada. |
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11/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/11/03, Pag 60949 Col 01, Letra A. |
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14/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) |
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03/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 |
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13/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1026/2003, apensado, com emendas e subemendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 |
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27/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 10/2009-CCJC. |
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17/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/09, PÁG 8788 COL 02, Letra B. |
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20/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009). |
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26/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 251/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "“Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 673/2003”." |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o Recurso n. 251/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 673/2003 Emendas apresentadas |
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PL 673/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
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PL 673/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 673/2003 |
Parecer do Relator |
06/04/2005 |
Paulo Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1026/2003, apensado, com emendas e subemendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 673/2003 |
Parecer de Comissão |
10/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1026/2003, apensado, com emendas e subemendas. |
|
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 673/2003 |
Parecer do Relator |
01/09/2003 |
Fernando Gonçalves |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e do PL 1026/2003, apensado, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CVT => PL 673/2003 |
Substitutivo |
01/09/2003 |
Fernando Gonçalves |
|
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 673/2003 |
Parecer de Comissão |
05/11/2003 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e do PL 1026/2003, apensado, com substitutivo. |
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PL 673/2003 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 251/2009 => PL 673/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
26/03/2009 |
Sandro Mabel |
|
“Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 673/2003”. |
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