Imprimir

PL 672/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 08/04/2003
Ementa
Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Apensados
Apensados ao PL 672/2003 (1)
PL 3906/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II
05/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 03 PAG 18131 COL 02.
06/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
07/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida
14/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação.
08/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida
01/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
16/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Deputado Wladimir Costa, pela aprovação.
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3906/2004.
14/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
24/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Rosenmann
03/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 2115/04, do Dep Max Rosenmann, que solicitava a apensação deste Projeto ao PL. 1547/91, por não restar comprovada a conexão entre as matérias.
DCD 14 09 04 PÁG 39416 COL 01.
10/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 2116/04, do Dep Max Rosenmann, que solicita a apensação deste Projeto ao PL. 455/99, por não compravada a conexão entre as matérias.
21/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3906/2004, apensado.
01/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Bittencourt e Max Rosenmann.
03/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
31/01/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
14/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer Reformulado, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 3906/2004, apensado.
06/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
31/01/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, e do PL 3906/2004, apensado, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP devido a Arquivamento.