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PL 670/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 08/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Explicação da Ementa
Estende a concessão de passe-livre aos aposentados por invalidez, crianças carentes portadoras de câncer e idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
23/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16617 COL 01.
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Selma Schons
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1577/2003.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1973/2003.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta proposição o PL 1577/2003.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação  do PL 1973/03, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
12/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER