PAR 1 CCJC => OF. 391/2001

Parecer de Comissão

Acessória de:

OF. 391/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

20/06/2001

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação