PL 667/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Silva - PPS/MT

08/04/2003

Ementa

Define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado

Indexação

Definição, sociedade seguradora, indenização, segurado, sinistro, veículo automotor, determinação, valor monetário, valor venal, apólice de seguro, cláusula, contrato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

05/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 03 PAG 18129 COL 01.

06/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

07/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

•

Designado Relator, Dep. Sandro Matos

14/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)

09/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Professora Raquel Teixeira

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela rejeição.

16/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

18/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

20/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

20/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.

20/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor

29/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/12/04 PÁG 52098 COL 01, Letra A.

01/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)

03/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/12/2004

14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste.

22/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Wasny de Roure.

11/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de vista encerrado.

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 15.

16/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/03/05 PAG 7323 COL 02 Letra B.

12/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 023/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.
DCD 18 03 05 PÁG 7143 COL 02.

13/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

19/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 186/2005 CCJC, pelo Dep. Isaías Silvestre

11/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 3155/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC

22/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

23/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Isaías Silvestre

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 667/2003 Emendas apresentadas

PL 667/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

22/08/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PL 667/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 667/2003

Parecer do Relator

28/09/2005

Isaías Silvestre

SBT 1 CCJC => PL 667/2003

Substitutivo

28/09/2005

Isaías Silvestre

O Congresso Nacional decreta

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDC => PL 667/2003

Voto em Separado

09/06/2004

Professora Raquel Teixeira

Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela rejeição.

PAR 1 CDC => PL 667/2003

Parecer de Comissão

20/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.

PRV 1 CDC => PL 667/2003

Parecer Vencedor

20/10/2004

Celso Russomanno

Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 667/2003

Parecer do Relator

22/02/2005

Luiz Carreira

PAR 1 CFT => PL 667/2003

Parecer de Comissão

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

PL 667/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 186/2005 CCJC => PL 667/2003

Requerimento

19/07/2005

Isaías Silvestre

Requer o envio do Projeto de Lei n.º 667, de 2003, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3155/2005 => PL 667/2003

Requerimento de Redistribuição

11/08/2005

Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC

Requer revisão de despacho para incluir análise de mérito