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MPV 112/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10682/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/04/2003

Ementa

Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10682/03 . DOFC 29 05 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2003.

08/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício.

13/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 16.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

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Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

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Aprovado o Requerimento.

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Encerrada a Discussão.

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Votação preliminar em turno único

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Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2003.

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Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 112, de 2003 e as Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

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Votação da Redação Final

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Pimenta.

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 112-A/03)     (PLV 15/03) DCD 14/05/03 PÁG 20286 COL 01.

27/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 267 (CN) de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2003 para ser sancionado.

28/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/380/03.

•

Transformado na Lei 10682/03 . DOFC 29 05 03 PAG 01 COL 01.