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MPV 112/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10682/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/04/2003
Ementa
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Indexação
Criação, cargo efetivo, cargo de carreira, Polícia Federal, Delegado, Perito Criminal, Agente de Polícia, Escrivão, Papiloscopista Policial, Plano de Cargos e Salários, enquadramento, opção, servidor, nível médio, nível superior, serviços administrativos, inexistência, carreira, extinção, cargo, auxiliar, fixação, vencimento básico, tabela, garantia, gratificação de atividade, gratificação de desempenho, jornada de trabalho, prazo, retorno, (DPF), requisitado, exceção, função em comissão, requisitos, ingresso, carreira, concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10682/03 . DOFC 29 05 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (16) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
07/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
09/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
09/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2003.
08/05/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Retirada de pauta, de ofício.
13/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 16.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a Discussão.
Votação preliminar em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2003.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 112, de 2003 e as Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Pimenta.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 112-A/03)     (PLV 15/03)
DCD 14/05/03 PÁG 20286 COL 01.
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 267 (CN) de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2003 para ser sancionado.
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/380/03.
Transformado na Lei 10682/03 . DOFC 29 05 03 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 112/2003    Emendas apresentadas
MPV 112/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 112/2003    Pareceres apresentados
MPV 112 (MPV11203)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV11203 => MPV 112/2003 Parecer Proferido em Plenário 13/05/2003 Paulo Pimenta Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 16.
MPV 112/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 95/2003 => MPV 112/2003 Mensagem 21/03/2003 Poder Executivo Encaminha Medida Provisória que "Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências".