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MPV 111/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10678/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/04/2003
Ementa
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10678/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 02. Ofício nº 269/03-CN, de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/2003.
05/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
07/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado.
08/05/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício.
13/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Daniel Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1.
• Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Reginaldo Germano (PFL-BA).
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Miguel de Souza (PL-RO) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória nº 111, de 2003.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Daniel Almeida.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 111-A/03).
DCD 14/05/03 PÁG 20276 COL 01.
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/379/03.
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10678/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 02. Ofício nº 269/03-CN, de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto promulgado.