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MPV 111/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10678/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/04/2003
Ementa
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Secretaria Especial de Políticas de  Promoção da Igualdade Racial, Presidência da República, competência, coordenação, atividade, ações afirmativas, grupo étnico, negro, cultura afro-brasileira, afrodescendente, cumprimento, ato internacional, combate, discriminação racial, estruturação, Conselho Nacional, gabinete, composição, membros, cargo de natureza especial, cargo público, Ministro de Estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10678/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 02. Ofício nº 269/03-CN, de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/2003.
05/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
07/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado.
08/05/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Retirada de pauta, de ofício.
13/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Daniel Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1.
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Reginaldo Germano (PFL-BA).
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Miguel de Souza (PL-RO) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 111, de 2003.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Daniel Almeida.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 111-A/03).
DCD 14/05/03 PÁG 20276 COL 01.
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/379/03.
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10678/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 02. Ofício nº 269/03-CN, de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 111/2003    Emendas apresentadas
MPV 111/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 111/2003    Pareceres apresentados
MPV 111 (MPV11103)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV11103 => MPV 111/2003 Parecer Proferido em Plenário 13/05/2003 Daniel Almeida Parecer Proferido em Plenário, Dep. Daniel Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1.
MPV 111/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 89/2003 => MPV 111/2003 Mensagem 21/03/2003 Poder Executivo Encaminha Medida Provisória que "Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências".