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PFC 5/2003
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 02/04/2003
Ementa
Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no processo de privatização das empresas do setor elétrico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Minas e Energia
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, as Proposta de
Fiscalização e Controle abaixo relacionadas, tendo em vista que as proposições já tiveram relatório prévio, pela implementação, aprovado pelo órgão técnico competente: PFC 43/2000, PFC 5/2003, PFC 52/2004,
PFC 53/2004, PFC 59/2005, PFC 1/2007, PFC 91/2009, PFC 93/2009, PFC 99/2009, PFC 109/2010, PFC 24/2011, PFC 65/2012, Em de abril de 2015.
DCD de 17/04/15 PÁG 397 COL 01.
31/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Protocolizado pela Secretaria Geral da Mesa a Indicação nº 3.229, de 2007, da Comissão de Minas e Energia, que "sugere ao Poder Executivo que as instituições oficiais que financiam investimentos no setor elétrico exijam garantias que permitam a sua execução de morma automática, sem que essas instituições de crédito tenham de recorrer ao Judiciário para obter autorização para alienação de bens dados em garantia".
03/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 04/04/17 PÁG 146, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Minas e Energia
28/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003.
29/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
• Designado Relator, Dep. Dr. Heleno
06/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Heleno
25/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Relatório Prévio, do Dep. Dr. Heleno, pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado.
25/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio
27/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Dr. Heleno
22/01/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
12/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
02/02/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
30/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PV-SP)
24/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Indicação n. 3229/2012, pelo Deputado João Caldas (PEN-AL), que: "Requer o envio de Indicação à Ministra-Chefe da Casa Civil sugerindo a criação de uma diretoria de ação social, na Itaipu Binacional, para implantar no Paraguai projetos sociais nos moldes brasileiros, a exemplo do bolsa família".
04/02/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, as Proposta de
Fiscalização e Controle abaixo relacionadas, tendo em vista que as proposições já tiveram relatório prévio, pela implementação, aprovado pelo órgão técnico competente: PFC 43/2000, PFC 5/2003, PFC 52/2004,
PFC 53/2004, PFC 59/2005, PFC 1/2007, PFC 91/2009, PFC 93/2009, PFC 99/2009, PFC 109/2010, PFC 24/2011, PFC 65/2012, Em de abril de 2015.
DCD de 17/04/15 PÁG 397 COL 01.
28/04/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
02/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento n. 78/2015, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Requer à Comissão de Minas e Energia seja encaminhado Requerimento de Informações complementares ao Tribunal de Contas da União  referentes à Proposta de Fiscalização e Controle nº 5, de 2003".
15/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado o Requerimento nº 78/2015, em 14/10/2015.
Encaminhado o Ofício nº 293/2015-CME ao Tribunal de Contas da União - TCU, em 15/10/2015.
26/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebido o Aviso nº 1.192 - GP/TCU, informando que o Ofício nº 293/2015 - CME foi autuado no TCU como processo nº TC-028.964/2015-2.
31/03/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebido o Aviso nº 206 - GP/TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 601/2016, prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 16/03/2016, ao apreciar o processo nº TC-028.964/2015-2.
12/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
09/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CME, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR).
• Relatório Final, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pelo encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
29/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Relatório Final.
31/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Protocolizado pela Secretaria Geral da Mesa a Indicação nº 3.229, de 2007, da Comissão de Minas e Energia, que "sugere ao Poder Executivo que as instituições oficiais que financiam investimentos no setor elétrico exijam garantias que permitam a sua execução de morma automática, sem que essas instituições de crédito tenham de recorrer ao Judiciário para obter autorização para alienação de bens dados em garantia".
31/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Indicação n. 3229/2017 pela Comissão de minas e Energia que: "Sugere ao Poder Executivo que as instituições oficiais que financiam investimentos no sertor elétrico exijam garantias que permitam a sua execução de forma automática, sem que essas instituições de crédito tenham de recorrer ao judiciário para obter autorização para alienação de bens dados em garantia.".
03/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 04/04/17 PÁG 146, Letra A.