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RDF 1 CCJC => PDC 2246/2002
Redação Final
Acessória de:
PDC 2246/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PFL/RJ 03/04/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO VIGENTE, PELA DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA COMUNIDADE DE "PORANGABA", DO MUNICÍPIO DE PORANGABA E ADJACÊNCIAS a executar serviço  de radiodifusão comunitária na  cidade de Porangaba, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Eduardo Paes