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PL 646/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 03/04/2003
Ementa
Determina a adoção de sistema de senhas  para proteção do usuário de telefonia fixa comutada.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, implantação, senha, acesso, proteção, usuário, utilização, telefone.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
29/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
29/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03 PÁG 17330 COL 01.
14/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Marcos Abramo
15/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
22/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição.
24/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 31/08/05 PÁG 43070 COL 02, Letra A.
04/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de:  05.09.05.
12/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 646/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
PL 646/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 646/2003 Parecer do Relator 22/12/2004 Julio Semeghini Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CCTCI => PL 646/2003 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição.