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PL 645/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PSB/MG 03/04/2003
Ementa
Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns Federais, em todo o Território Nacional.
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, detector de metal, acesso, prédio, tribunais, fórum, proteção, juiz, justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PSB-MG).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSPCCOVN.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17673 COL 01.
02/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
12/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento
13/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003
20/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilberto Nascimento
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
26/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Aprovado o Parecer
03/07/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhado à CCJR.
03/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 05/07/03 PÁG 31331 COL 02, Letra A.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 162 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 645/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
PL 645/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 645/2003 Parecer do Relator 30/10/2003 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 645/2003 Parecer do Relator 13/06/2003 Gilberto Nascimento Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 645/2003 Parecer de Comissão 26/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.