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PL 640/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PPB/SP |
03/04/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, exigência, acesso, banheiro, bar, restaurante, hotel, adaptação, percentual, apartamento, utilização, cadeira de rodas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PPB-SP). |
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28/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17670 COL 01. |
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02/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDUI. |
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06/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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13/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto, pela aprovação, com emendas |
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14/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Ricardo Izar. |
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16/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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05/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer |
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06/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20920 Col 02, Letra A. |
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) |
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18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 |
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29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 da CDU. |
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25/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/08/2005 |
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01/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48322 COL 01, Letra B. |
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20/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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21/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005) |
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03/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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05/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/06 PÁG 20631 COL 02 - Letra C. |
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26/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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27/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006) |
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09/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1056/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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11/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad |
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23/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 365/06. |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 640/2003 Emendas apresentadas |
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PL 640/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PL 640/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 640/2003 |
Parecer do Relator |
06/12/2005 |
Iriny Lopes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 640/2003 |
Parecer de Comissão |
05/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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RDF 1 CCJC => PL 640/2003 |
Redação Final |
19/05/2006 |
Jamil Murad |
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|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDU => PL 640/2003 |
Parecer do Relator |
07/04/2004 |
Barbosa Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto, pela aprovação, com emendas |
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|
PAR 1 CDU => PL 640/2003 |
Parecer de Comissão |
05/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto, pela aprovação, com emendas |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
SBT 1 CSSF => PL 640/2003 |
Substitutivo |
23/08/2005 |
Jorge Alberto |
|
|
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PRL 1 CSSF => PL 640/2003 |
Parecer do Relator |
23/08/2005 |
Jorge Alberto |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 da CDU. |
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PAR 1 CSSF => PL 640/2003 |
Parecer de Comissão |
21/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 da CDU. |
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