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PL 638/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 03/04/2003
Ementa
Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.
Indexação
Garantia, permanência, acompanhamento, parente, responsável, idoso, internação, hospital, proibição, cobrança, despesa, exceção, alimentação, penalidade, instituição hospitalar, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2004 Publique-se o Ofício nº 288/04, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste e do PL 2270/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 638/2003 (1)
PL 2270/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PAG 17669 CO 02.
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-290/2003.
Deferido Requerimento 942/03, da Dep Angela Guadagnin. solicitando esta apensação.
DCD 17 07 03 PÁG 33814 COL 02.
09/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-290/2003
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2270/2003.
05/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-290/2003
08/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 290/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o deferimento do REQ 1576/04, que solicita a retirada do PL 290/03, revejo o despacho aposto ao PL 638/03 para determinar sua distribuição às seguintes comissões:
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2270/2003 apensada.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
15/09/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin
Devolvida à Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e do PL 2270/2003, apensado.
06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e do PL 2270/2003, apensado.
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela prejudicialidade deste, e do PL 2270/2003, apensado.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Complementação de  Parecer da Relatora Deputada Angela Guadagnin, em razão da entrada em vigor da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
16/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, com a proposição PL-2270/2003 apensada.(proposiçõe prejudicada)
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício nº 288/04, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste e do PL 2270/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 02.
18/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1383 COL 01.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-510/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 638/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
16/07/2003 Apense-se ao PL-290/2003.
Deferido Requerimento 942/03, da Dep Angela Guadagnin. solicitando esta apensação.
DCD 17 07 03 PÁG 33814 COL 02.
21/05/2004 Tendo em vista o deferimento do REQ 1576/04, que solicita a retirada do PL 290/03, revejo o despacho aposto ao PL 638/03 para determinar sua distribuição às seguintes comissões:
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


07/12/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação da Complementação de  Parecer da Relatora Deputada Angela Guadagnin, em razão da entrada em vigor da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
21/12/2004 Publique-se o Ofício nº 288/04, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste e do PL 2270/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 02.
PL 638/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 638/2003 Parecer do Relator 06/10/2004 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e do PL 2270/2003, apensado.
CVO 1 CSSF => PL 638/2003 Complementação de Voto 07/12/2004 Angela Guadagnin Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela prejudicialidade deste, e do PL 2270/2003, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 638/2003 Parecer de Comissão 09/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 2270/2003, apensado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 2270/2003, apensado.