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PLP 25/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 20/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Resende - PFL/MG 03/04/2003
Ementa
Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá, uma única vez, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Explicação da Ementa
Regulamentando o artigo 155, parágrafo segundo, inciso XII, alínea "h" da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, definição, combustível, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, etanol,  querosene, aviação,  gás natural, hidrocarboneto fluido, incidência , Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, início, exterior, beneficiário, arrecadação, Estado (ente federado), consumo, Imunidade tributária, operação interestadual, fixação, uniformidade, alíquota, cobrança, tributo estadual, base de cálculo, contribuinte, fato gerador, saída, produto derivado,  petróleo, estabelecimento, produtor, desembaraço aduaneiro, importação, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Apense-se ao PLP-20/2003. Deferido Ofício nº 20 da CFT, solicitando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eliseu Resende (PFL-MG).
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
15/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2003.
16/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-20/2003. Deferido Ofício nº 20 da CFT, solicitando esta apensação.
• Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-20/2003
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 25/2003    Emendas apresentadas
PLP 25/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
14/05/2003 Apense-se ao PLP-20/2003. Deferido Ofício nº 20 da CFT, solicitando esta apensação.