PAR 1 CCJC => PL 2123/1999

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 2123/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

03/04/2003

Ementa

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Mendonça Prado.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação