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PL 634/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10825/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PL/RS 02/04/2003
Ementa
Acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, do Código Civil.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Inclui as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado;
Nova Explicação de Ementa:
Inclui as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e desobriga-os de alterar seus estatutos no prazo definido no Código; altera o  Código Civil.
Indexação
Alteração, Código Civil, inclusão, instituição religiosa, pessoa jurídica, direito privado, aplicação, normas, sociedade civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10825/03. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Gouvêa
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03 PAG 17327 COL 01.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1010/2003.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Alfredo
20/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1491/2003.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1651/2003.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1766/2003.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1904/2003.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2076/2003.
Apense-se a este o PL-2107/2003.
29/10/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1335/2003 => PL 634/2003.
DCD 30 10 03 PÁG 57882 COL 02.
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1335/2003, pelo Líderes
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1010/2003, do PL 1491/2003, do PL 1651/2003, do PL 1766/2003, do PL 1773/2003, do PL 1904/2003, do PL 2029/2003, do PL 2076/2003, do PL 2107/2003 e do PL 2389/2003, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Ibrahim Abi-Ackel
05/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/11/03, PÁG 59913 COL 01, Letra A.
05/11/2003 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Discutiram a Matéria: Dep. Lincoln Portela (PL-MG) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Encerrada a Discussão
Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Dep. Walter Pinheiro (e outros).
Designado Relator, Dep. João Alfredo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Alfredo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Bispo Rodrigues que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Prejudicados o Projeto original, o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação e os Projetos de Lei de nºs 1.010/03, 1.491/03, 1.651/03, 1.766/03, 1.773/03, 1.904/03, 2.029/03, 2.076/03, 2.107/03 e 2.389/03, apensados.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Alfredo.
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 634-B/03).
DCD 06 11 03 PÁG 59827 COL 01.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1030/03.
22/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10825/03. DOFC 23 12 03  PAG 01 COL 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 634/2003    Emendas apresentadas
PL 634/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
PL 634/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 634/2003 Parecer do Relator 04/11/2003 João Alfredo Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1010/2003, do PL 1491/2003, do PL 1651/2003, do PL 1766/2003, do PL 1773/2003, do PL 1904/2003, do PL 2029/2003, do PL 2076/2003, do PL 2107/2003 e do PL 2389/2003, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 634/2003 Parecer de Comissão 04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Ibrahim Abi-Ackel.
Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1010/2003, do PL 1491/2003, do PL 1651/2003, do PL 1766/2003, do PL 1773/2003, do PL 1904/2003, do PL 2029/2003, do PL 2076/2003, do PL 2107/2003 e do PL 2389/2003, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 634/2003 Substitutivo 04/11/2003 João Alfredo Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PEP 1 CCJC => PL 634/2003 Parecer às Emendas de Plenário 05/11/2003 João Alfredo Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Alfredo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
PL 634/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1335/2003 => PL 634/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/10/2003 Líderes Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL nº 634 / 2003.