PL 632/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

02/04/2003

Ementa

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.

Indexação

Redução, duração do trabalho, pais, responsável, guarda judicial, menor, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, doença grave, exigência, comprovação, atestado médico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II

Apensados

Apensados ao PL 632/2003 (4)

PL 949/2003; PL 1377/2003; PL 1611/2003; PL 2322/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II

08/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 05 03 PÁG 19178 COL 01.

09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-949/2003.

05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Suely Campos

06/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003

16/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1377/2003.

19/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1611/2003.

31/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2322/2003.

30/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno

06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR)

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.

07/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do PRL 1 CSSF, pela Dep. Selma Schons

•

Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003, e do PL 2322/2003, apensados, com substitutivo.

29/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2006)

13/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 162 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2007.

29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Germano Bonow (PFL-RS)

30/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01

10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow

•

Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003, e do PL 2322/2003, apensados, com substitutivo.

06/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)

20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

09/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-949/2003, PL-2322/2003, PL-1377/2003, PL-1611/2003 apensadas.

11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36015 COL 01, Letra A.

07/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

09/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)

22/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

14/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Pedro Henry.

19/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry

28/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido da Relatora.

30/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), para reexame da matéria

09/02/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

13/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS)

01/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes, pela aprovação deste e dos PLs 949/03, 1.377/03, 1.611/03 e 2.322/03, apensados, nos termos do substitutivo adotado na CSSF, com subemenda substitutiva.

02/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010)

14/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Santiago.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 632/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II

PL 632/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 632/2003

Parecer do Relator

07/06/2006

Selma Schons

Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003, e do PL 2322/2003, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 632/2003

Substitutivo

07/06/2006

Selma Schons

Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os responsáveis por pessoa portadora de deficiência severa.

PRL 2 CSSF => PL 632/2003

Parecer do Relator

04/06/2007

Germano Bonow

Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003, e do PL 2322/2003, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 632/2003

Substitutivo

04/06/2007

Germano Bonow

Dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou responsáveis legais de portador de deficiência física ou mental grave.

PAR 1 CSSF => PL 632/2003

Parecer de Comissão

04/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003, e do PL 2322/2003, apensados, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 632/2003

Parecer do Relator

31/01/2008

Andreia Zito

VTS 1 CTASP => PL 632/2003

Voto em Separado

20/05/2008

Pedro Henry

dispõe sobre a redução

PRL 2 CTASP => PL 632/2003

Parecer do Relator

01/07/2010

Emilia Fernandes

Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes, pela aprovação deste e dos PLs 949/03, 1.377/03, 1.611/03 e 2.322/03, apensados, nos termos do substitutivo adotado na CSSF, com subemenda substitutiva.

SBT 1 CTASP => PL 632/2003

Substitutivo

01/07/2010

Emilia Fernandes

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de dificiência física ou mental grave.

PL 632/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1916/2004 => PL 3638/2000

Requerimento de Apensação

03/06/2004

Celso Russomanno

Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.