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PL 627/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 862/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 02/04/2003
Ementa
Acrescenta inciso VI, no § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Inclui como homicídio qualificado o crime cometido contra autoridade policial, membros do Ministério Público, da magistratura, parlamentares, advogados ou qualquer agente público envolvido no processo de aplicação de penas criminais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Apense-se este ao PL 862/2003.
Apensados
Apensados ao PL 627/2003 (1)
PL 785/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03 PAG 17320 COL 02.
09/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-785/2003.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 862/2003.
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
DCD 26 06 03 PÁG 29382 COL 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.