PL 627/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 862/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

02/04/2003

Ementa

Acrescenta inciso VI, no § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa

Inclui como homicídio qualificado o crime cometido contra autoridade policial, membros do Ministério Público, da magistratura, parlamentares, advogados ou qualquer agente público envolvido no processo de aplicação de penas criminais.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, Crime Contra a Pessoa, vítima, servidor, policial, membros, Ministério Público, Judiciário, juiz, magistrado, Deputados, Senador, advogado, agente penitenciário, exercício funcional, função pública, investigação, prevenção, combate, julgamento, aplicação, legislação, penalidade, crime.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2003

Apense-se este ao PL 862/2003.

Apensados

Apensados ao PL 627/2003 (1)

PL 785/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

29/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03 PAG 17320 COL 02.

09/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-785/2003.

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL 862/2003.

25/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
DCD 26 06 03 PÁG 29382 COL 02.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 627/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

21/05/2003

Apense-se este ao PL 862/2003.