PL 626/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bismarck Maia - PSDB/CE

02/04/2003

Ementa

Altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de educação desportiva na educação básica; fixa critérios de aplicação de recursos proveniente da Lei Piva - Lei nº 10.264, de 2001.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, currículo, educação básica, disciplina escolar, educação, prática desportiva, horário, aula, organização, direção, desporto escolar, universidade, (CBDU), (CBD), instalação, escola pública, escola particular, educação física, atendimento, pessoa portadora deficiência, autorização, atletas, ingresso, magistério, dispensa, concurso de títulos, realização, concurso público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2003

Despacho à CEC, CTD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CFT.
DCD 15 11 03 PÁG 61840 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 626/2003 (1)

PL 4188/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II

08/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 05 03 PÁG 19174 COL 02.

09/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

13/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003

15/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Deley

20/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003.

13/02/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Deley, pela rejeição.

18/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

03/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.

06/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4188/2004.

09/12/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 4188/2004, apensado.

26/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Lobbe Neto.

02/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/06/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD, com a proposição PL-4188/2004 apensada.

12/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/06/06, PÁG 29978 COL 02, Letra A.

03/07/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)

10/07/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2006)

01/08/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela rejeição do Projeto de Lei nº 626/03 e do PL nº 4.188/04, apensado.

06/12/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54707 COL 01, Letra B.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2006)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso - Fim da Legislatura. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 162 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 626/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II

05/11/2003

PL 626/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 626/2003

Parecer do Relator

09/12/2005

Alice Portugal

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 4188/2004, apensado.

PAR 1 CE => PL 626/2003

Parecer de Comissão

31/05/2006

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 4188/2004, apensado.

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTUR => PL 626/2003

Parecer do Relator

29/11/2006

Vadinho Baião

Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela rejeição do Projeto de Lei nº 626/03 e do PL nº 4.188/04, apensado.

PAR 1 CTUR => PL 626/2003

Parecer de Comissão

06/12/2006

Comissão de Turismo e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela rejeição do Projeto de Lei nº 626/03 e do PL nº 4.188/04, apensado.

PL 626/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1916/2004 => PL 3638/2000

Requerimento de Apensação

03/06/2004

Celso Russomanno

Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.