PL 625/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wasny de Roure - PT/DF

02/04/2003

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo "pagou em excesso" por "se cobrou em excesso".

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, substituição, palavra, pagamento, cobrança, excesso, direitos, consumidor, ressarcimento, pagamento em dobro, duplicidade, débitos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2006

NOVO DESPACHO: “Às Comissões de Defesa do Consumidor;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wasny de Roure (PT-DF).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II

08/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 05 03 PÁG 19173 COL 02.

09/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

12/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2003

13/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho

19/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação, com emenda.

01/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

07/07/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.

06/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/10/04, Pag 43762 Col 01, Letra A.

22/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

25/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/10/2004

03/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do REQ 4057/06 do Dep. Moreira Franco, que "requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 625/03, do Sr. Wasny de Roure".

12/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4057/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO, pois a Proposição foi distribuída nos termos regimentais. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se".
DCD de 13/06/06 PÁG 29842 COL 01.

14/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício 1245/06 - SGM/P informando sobre o indeferimento do Requerimento nº 4057/06 solicitando revisão do despacho aposto ao este.

20/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4147/2006, pelo Dep. Max Rosenmann, que "requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 625, de 2003, de modo a incluir a Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes no despacho inicial."

21/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4147/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art.141 do RICD e considerando a mudança sugerida no texto do Projeto de Lei n. 625/03 pela Comissão de Defesa do Consumidor, o despacho inicial aposto à proposição, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NOVO DESPACHO: À CDC, CFT e CCJC [art. 54]. Poder conclusivo das Comissões [art. 24, II]. Rito de tramitação: ordinária). Publique-se. Oficie-se".
DCD de 28/06/06 PÁG 32128 COL 02.

•

04/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício, em virtude de novo despacho para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação.

05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

06/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

01/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2006)

06/09/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CDC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 162 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 625/2003 Emendas apresentadas

PL 625/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II

27/06/2006

PL 625/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 625/2003

Parecer do Relator

02/12/2004

Antonio Carlos Biscaia

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 625/2003

Parecer do Relator

07/07/2004

Celso Russomanno

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CDC => PL 625/2003

Parecer de Comissão

06/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 625/2003

Parecer do Relator

31/01/2007

Max Rosenmann

PL 625/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4057/2006 => PL 625/2003

Requerimento de Redistribuição

31/05/2006

Moreira Franco-Pres. da CFT

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 625/03, do Sr. Wasny de Roure.

REQ 4147/2006 => PL 625/2003

Requerimento de Redistribuição

21/06/2006

Max Rosenmann

Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 625, de 2003, de modo a incluir a Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes no despacho inicial.