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PL 617/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Murilo Zauith - PFL/MS 02/04/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador.
Indexação
Alteração, Lei do Vale-Transporte, adiantamento, pagamento, trabalhador, dinheiro, valor, deslocamento, percurso, residência, trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2009 Em cumprimento ao disposto no art. 164, caput, II, do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 617/2003 (6)
PL 1119/2003; PL 1173/2003; PL 5217/2005; PL 6087/2005; PL 6480/2006; PL 4884/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Murilo Zauith (PFL-MS).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16612 COL 01.
25/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Affonso Camargo
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1119/2003.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1173/2003.
14/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação deste, do PL 1119/2003, e do PL 1173/2003, apensados, com substitutivo.
15/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Chico da Princesa.
05/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
10/11/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz.
16/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, e do PL 1173/2003, apensados.
30/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa e Telma de Souza.
01/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5217/2005. Por oportuno, esclareço que as proposições tramitarão sob a forma de apreciação Plenário e com o regime de tramitação prioridade, em conformidade com o exposto na alínea “d” do inciso II do Art. 24 c/c a alínea “a” do inciso II do Art. 151, ambos do RICD.
31/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
15/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, e do PL 5217/2005, apensados.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6087/2005.
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6480/2006.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7644/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 162 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 86, DE 2007, pelo Deputado(a) Devanir Ribeiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-86/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11107 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 655/2007, pelo Deputado José Pimentel, que solicita retirada de tramitação do PL 7644/2006.
11/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento de retirada, REQ 655/2007, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
05/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Marco Maia
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, e do PL 5217/2005, apensados.
12/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1119/2003, PL-1173/2003, PL-5217/2005, PL-6087/2005, PL-6480/2006 apensadas.
24/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
25/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4884/2009.
08/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, do PL 4884/2009, e do PL 5217/2005, apensados, com substitutivo.
09/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
14/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, do PL 4884/2009, e do PL 5217/2005, apensados, com substitutivo.
17/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Em cumprimento ao disposto no art. 164, caput, II, do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.
25/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 153/09 - CTASP comunicando prejudicialidade deste.
25/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n° 153/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 617/03, nos termos do art. 164, caput, II, do Regimento Interno, em virtude da aprovação do PL 5393/05, por versarem sobre matéria análoga.
29/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• "Encaminhado o Ofício 153/09 à Publicação" no DCD de 30/06/09 PAG 32389 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2009)
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 617/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
17/06/2009 Em cumprimento ao disposto no art. 164, caput, II, do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.
PL 617/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 617/2003 Parecer do Relator 08/05/2009 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, do PL 4884/2009, e do PL 5217/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 617/2003 Substitutivo 08/05/2009 Milton Monti Altera dispositivos da Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador.
PRL 2 CTASP => PL 617/2003 Parecer do Relator 14/05/2009 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, do PL 4884/2009, e do PL 5217/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 617/2003 Substitutivo 14/05/2009 Milton Monti Altera dispositivos da Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 617/2003 Voto em Separado 16/09/2003 Chico da Princesa Altera os dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador".
PRL 1 CVT => PL 617/2003 Parecer do Relator 15/08/2005 Romeu Queiroz Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, e do PL 5217/2005, apensados.
PRL 2 CVT => PL 617/2003 Parecer do Relator 05/03/2008 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, e do PL 5217/2005, apensados.
PAR 1 CVT => PL 617/2003 Parecer de Comissão 12/03/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa..
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, e do PL 5217/2005, apensados.
SBT 1 CVT => PL 617/2003 Substitutivo 12/03/2008 Chico da Princesa Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir as alíquotas de contribuição sobre os contratos de aprendizagem da pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos.