PL 612/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PTB/SP

02/04/2003

Ementa

Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza a utilização das dependências da farmácia ou drogaria para prestação de serviços gratuitos tais como: medição de pressão arterial, osteoporose, nível de açúcar no sangue, limpeza de pele e aplicação de massagem facial e corporal.

Indexação

Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, farmácia, drogaria, prestação de serviço, gratuidade, medição, pressão arterial, nível, açúcar, sangue, doença, diabetes, osteoporose, limpeza, pele, massagista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/04/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 )

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).

11/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 )

22/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

23/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 04 03 PÁG 15915 COL 02.

02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio

05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

12/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio, pela rejeição.

01/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2968/2004.

06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

23/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4643/2004.

26/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

12/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

13/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 2968/2004, e do PL 4643/2004, apensados, com substitutivo.

20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2968/2004, PL-4643/2004 apensadas.

02/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/07/07, PÁG 33764 COL 01, Letra A.

12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2968/2004, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 4643/2004, apensado.

04/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/07/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 493/2008-CCJC.

30/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/11/08, PÁG 49770 COL 02, Letra B.

06/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008): PL 612/03, principal, e PL 2.968/04, apensado, com parecer favorável; e PL 4.643/04, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

27/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.643/04 deste, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

•

Ofício SGM-P 1390/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2968/2004 apensada.

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

09/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

16/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 832/08/PS-GSE.

05/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 2.968/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 612/2003 Emendas apresentadas

PL 612/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/04/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 )

PL 612/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 612/2003

Parecer do Relator

29/07/2008

Sérgio Brito

PAR 1 CCJC => PL 612/2003

Parecer de Comissão

28/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2968/2004, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 4643/2004, apensado.

RDF 1 CCJC => PL 612/2003

Redação Final

04/12/2008

Leonardo Picciani

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 612/2003

Parecer do Relator

01/06/2007

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 2968/2004, e do PL 4643/2004, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 612/2003

Substitutivo

01/06/2007

Gorete Pereira

Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências", para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial.

PAR 1 CSSF => PL 612/2003

Parecer de Comissão

20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 2968/2004, e do PL 4643/2004, apensados, com substitutivo.