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PRL 1 CCJC => PDC 1693/2002

Parecer do Relator

Acessória de:

PDC 1693/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP

02/04/2003

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Tramitação

Data

Andamento

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.