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PL 609/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11789/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP 02/04/2003
Ementa
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão "pobre declarado".  
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Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei dos Cartórios, proibição, inclusão, expressão, estado de pobreza, atestado de óbito, certidão, registro de nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.695/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP).
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
28/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 03 PÁG 17025 COL 01.
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa
20/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
02/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65691 Col 02, Letra A.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 13/12/03 Pag 67855 Col 02.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 376/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
DCD 13 12 03 PÁG 67855 COL 02.
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/385/04.
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.494/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
02/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11789/2008. DOU 03/10/08 PÁG 01 COL 01.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.695/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 609/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 609/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 609/2003 Parecer do Relator 01/10/2003 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
CVO 1 CCJC => PL 609/2003 Complementação de Voto 25/11/2003 Bosco Costa Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 609/2003 Parecer de Comissão 25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
SBT 1 CCJC => PL 609/2003 Substitutivo 25/11/2003 Bosco Costa Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão "pobre declarado".
RDF 1 CCJC => PL 609/2003 Redação Final 25/03/2004 Inaldo Leitão Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.