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PL 602/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Thadeu - PPS/MG 02/04/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece que as placas de sinalização das rodovias deverão indicar o número do telefone dos postos da Polícia Rodoviária Federal.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, placa, sinalização, rodovia, indicação, número, telefone, posto policial, Polícia Rodoviária Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
24/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PÁG 16602 COL 01.
25/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino, pela aprovação, com substitutivo.
10/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/06/2003
18/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/03 PÁG 41257 COL 02 , Letra A.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emendas.
25/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/10/2004
03/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 602/2003    Emendas apresentadas
PL 602/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 602/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 602/2003 Parecer do Relator 27/04/2004 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
SBT 1 CCJC => PL 602/2003 Substitutivo 27/04/2004 Antonio Cruz O Congresso Nacional decreta
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 602/2003 Parecer do Relator 09/06/2003 Leônidas Cristino Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 602/2003 Substitutivo 09/06/2003 Leônidas Cristino
PAR 1 CVT => PL 602/2003 Parecer de Comissão 13/08/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino, pela aprovação, com substitutivo.