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PEC 23/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 2/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ricardo Santos - PSDB/ES 27/03/2003
Ementa
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Educação, extensão, aplicação de recursos, arrecadação, salário educação, educação infantil, educação pré-escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/04/2009
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei 11.494, de 2007, de 20 de junho de 2007,  que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 502/06, 342/01, 467/01, 174/03, 97/03, 23/03, 173/03, 204/03, 232/00, 428/01 e dos Projetos de Lei nºs 4222/98, 136/03, 4244/98, 4280/98, 4763/98, 1/99, 431/99, 4676/98, 4758/98, 5195/01, 4045/01, 6052/02, 747/99 e 4880/98. Publique-se.
DCD de 29/04/09 PÁG 15555 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 23/2003 (4)
PEC 428/2001; PEC 232/2000; PEC 204/2003; PEC 173/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Senado Federal - Ricardo Santos
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Apense a esta a PEC 428/2003.
23/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PAG 23075 COL 02;
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
27/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apensação da PEC 428/2001 a esta.
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 30/09/03, Pag 51052 Col 02, Letra A.
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da PEC-232/2000 a esta. Deferido Requerimento do Dep Gastão Vieira, solicitando esta apensação.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-204/2003.
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 173/2003.
12/09/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
30/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/09 PÁG 10258 COL 01.
28/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei 11.494, de 2007, de 20 de junho de 2007,  que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 502/06, 342/01, 467/01, 174/03, 97/03, 23/03, 173/03, 204/03, 232/00, 428/01 e dos Projetos de Lei nºs 4222/98, 136/03, 4244/98, 4280/98, 4763/98, 1/99, 431/99, 4676/98, 4758/98, 5195/01, 4045/01, 6052/02, 747/99 e 4880/98. Publique-se.
DCD de 29/04/09 PÁG 15555 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009)
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 23/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Apense a esta a PEC 428/2003.
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei 11.494, de 2007, de 20 de junho de 2007,  que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 502/06, 342/01, 467/01, 174/03, 97/03, 23/03, 173/03, 204/03, 232/00, 428/01 e dos Projetos de Lei nºs 4222/98, 136/03, 4244/98, 4280/98, 4763/98, 1/99, 431/99, 4676/98, 4758/98, 5195/01, 4045/01, 6052/02, 747/99 e 4880/98. Publique-se.
DCD de 29/04/09 PÁG 15555 COL 02.
PEC 23/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 23/2003 Parecer do Relator 27/06/2003 Antônio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.
PAR 1 CCJC => PEC 23/2003 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.