MPV 110/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10693/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/04/2003

Ementa

Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10693/03 . DOFC 26 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 271/03-PE e MSG 61/03-CN).
Razões do Veto: DOU 26 06 03 PÁG 08 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 19/03/2003.

02/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2003.

05/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.

07/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado.

08/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 a 8 e 10 e inadequação das Emendas de nºs 4 e 9; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 a 8 e 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 4 e 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs. 4 e 9.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 110, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Asdrubal Bentes.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 110-A/03) (PLV 14/03)
DCD 09/05/03 PÁG 19235 COL 02.

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/378/03.

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emenda do Senado Federal - encaminhada à publicação. DCD de 28/05/2003 (MPV 110-B/03).
DCD 28/05/03 PÁG 23620 COL 01.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional à Emenda do Senado Federal ao PLV 14/03.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Alberto Fraga, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

•

Discutiu a Matéria Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.

•

Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único da Emenda do Senado Federal ao PLV 14/03.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Celso Russomanno (PPB-SP).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003, com parecer pela rejeição.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Asdrubal Bentes.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 110-C/03) (PLV 14/03)
DCD 28/05/03 PÁG 23577 COL 02.

27/05/2003

Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Alberto Fraga

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa a Sanção, através do Mensagem 14/03.

•

Transformado na Lei 10693/03 . DOFC 26 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 271/03-PE e MSG 61/03-CN).
Razões do Veto: DOU 26 06 03 PÁG 08 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 61/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1423, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Papaléo Paes, Demóstenes Torres, Ana Júlia Carepa e João Batista Motta.
DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Moroni Torgan, Asdrúbal Bentes e Promotor Afonso Gil.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 149. DCN de 21/05/2004, pág 807.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 149 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•