MPV 110/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10693/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/04/2003

Ementa

Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Indexação

Criação, carreira, Agente Penitenciário Federal, quadro de pessoal, (DPF), competência, guarda, vigilância, estabelecimento penal, Administração Federal, Superintendência, Polícia Federal, requisitos, concurso público, escolaridade, remuneração, gratificação, indenização, habilitação, policial, programa, capacitação, servidor, Academia Nacional de Polícia, autorização, contratação, Especialista, área, Segurança Pública,
pessoal temporário, contrato por prazo determinado.
NOVA INDEXAÇÃO - PLV 14 / 03:
Exclusão, autorização, contratação, Especialista, área, Segurança Pública, contrato por prazo determinado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10693/03 . DOFC 26 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 271/03-PE e MSG 61/03-CN).
Razões do Veto: DOU 26 06 03 PÁG 08 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 19/03/2003.

02/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2003.

05/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.

07/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado.

08/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 a 8 e 10 e inadequação das Emendas de nºs 4 e 9; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 a 8 e 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 4 e 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs. 4 e 9.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 110, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Asdrubal Bentes.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 110-A/03) (PLV 14/03)
DCD 09/05/03 PÁG 19235 COL 02.

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/378/03.

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emenda do Senado Federal - encaminhada à publicação. DCD de 28/05/2003 (MPV 110-B/03).
DCD 28/05/03 PÁG 23620 COL 01.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional à Emenda do Senado Federal ao PLV 14/03.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Alberto Fraga, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

•

Discutiu a Matéria Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003.

•

Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único da Emenda do Senado Federal ao PLV 14/03.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Celso Russomanno (PPB-SP).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003, com parecer pela rejeição.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Asdrubal Bentes.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 110-C/03) (PLV 14/03)
DCD 28/05/03 PÁG 23577 COL 02.

27/05/2003

Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Alberto Fraga

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa a Sanção, através do Mensagem 14/03.

•

Transformado na Lei 10693/03 . DOFC 26 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 271/03-PE e MSG 61/03-CN).
Razões do Veto: DOU 26 06 03 PÁG 08 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 61/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1423, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Papaléo Paes, Demóstenes Torres, Ana Júlia Carepa e João Batista Motta.
DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Moroni Torgan, Asdrúbal Bentes e Promotor Afonso Gil.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 149. DCN de 21/05/2004, pág 807.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 149 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 110/2003 Emendas apresentadas

MPV 110/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 110/2003 Pareceres apresentados

MPV 110 (MPV11003)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV11003 => MPV 110/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/05/2003

Alberto Fraga

MPV 110 (MPV11003)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV11003 => MPV 110/2003

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2003

Asdrubal Bentes

MPV 110/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 85/2003 => MPV 110/2003

Mensagem

14/03/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências".