PLP 23/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Affonso Camargo - PSDB/PR

02/04/2003

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Excluindo a restrição à utilização do crédito orçamentário das emendas individuais dos Parlamentares; fixando prazo para o repasse dos restos a pagar e estabelecendo a execução compulsória dessas despesas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro

Apensados

Apensados ao PLP 23/2003 (8)

PLP 195/2004 (1), PLP 205/2004; PLP 478/2009 (3), PLP 69/2011, PLP 372/2014, PLP 392/2014; PLP 28/2011; PLP 102/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Affonso Camargo (PSDB-PR).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

30/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003.

07/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann

13/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

22/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure.

23/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Vignatti e Dep. Wasny de Roure).

05/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Max Rosenmann, .

05/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Vignatti

06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Paes

25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

15/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-195/2004.

25/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PLP 195/2004.

25/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

01/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jutahy Junior

•

Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 79, DE 2007, pelo Deputado(a) Affonso Camargo, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-79/2007 => PLP-23/2003.
DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 02.

08/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands.

•

Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Zenaldo Coutinho, Efraim Filho e Marcelo Itagiba.

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Adiada a votação por falta de "quorum", do Requerimento de Encerramento da Discussão apresentado pelo Deputado Jutahy Junior.

17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encerrada a discussão, em virtude da aprovação unânime do requerimento de encerramento da discussão apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Adiada a votação por acordo.

22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro

24/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

24/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 29 05 07 PAG 27015 COL 02 Letra A.

14/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-478/2009.

23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-28/2011.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-102/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 01.

21/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6803/2013, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão do PLP 23/2003 na Ordem do Dia".

26/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6821/2013, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 23, de 2003, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências"".

08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados