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PLP 23/2003 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Affonso Camargo - PSDB/PR |
02/04/2003 |
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Ementa |
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Excluindo a restrição à utilização do crédito orçamentário das emendas individuais dos Parlamentares; fixando prazo para o repasse dos restos a pagar e estabelecendo a execução compulsória dessas despesas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, contingenciamento, restrição, utilização, crédito orçamentário, despesa orçamentária, emenda individual, parlamentar, Deputado Federal, limitação, percentual, receita, Orçamento Fiscal, União Federal, execução forçada, execução orçamentária, execução financeira, prazo, liberação, verba, restos a pagar, inclusão, demonstrativo, divulgação, valor, emenda, prestação de contas, Prefeitura Municipal, combate, fraude. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 23/2003 (8) |
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PLP 195/2004 (1), PLP 205/2004; PLP 478/2009 (3), PLP 69/2011, PLP 372/2014, PLP 392/2014; PLP 28/2011; PLP 102/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Affonso Camargo (PSDB-PR). |
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28/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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30/04/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003. |
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07/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann |
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13/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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22/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure. |
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23/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Vignatti e Dep. Wasny de Roure). |
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05/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Max Rosenmann, . |
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05/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Vignatti |
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06/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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14/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes |
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25/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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21/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) |
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15/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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11/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-195/2004. |
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25/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PLP 195/2004. |
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25/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) |
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01/02/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) |
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31/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jutahy Junior |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 79, DE 2007, pelo Deputado(a) Affonso Camargo, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-79/2007 => PLP-23/2003.
DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 02. |
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08/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands. |
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Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Zenaldo Coutinho, Efraim Filho e Marcelo Itagiba. |
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15/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Adiada a votação por falta de "quorum", do Requerimento de Encerramento da Discussão apresentado pelo Deputado Jutahy Junior. |
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17/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Encerrada a discussão, em virtude da aprovação unânime do requerimento de encerramento da discussão apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Adiada a votação por acordo. |
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22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro |
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24/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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24/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 29 05 07 PAG 27015 COL 02 Letra A. |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-478/2009. |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-28/2011. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-102/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 01. |
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21/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6803/2013, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão do PLP 23/2003 na Ordem do Dia". |
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26/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 6821/2013, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 23, de 2003, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências"". |
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08/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 23/2003 Emendas apresentadas |
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PLP 23/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PLP 23/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PLP 23/2003 |
Parecer do Relator |
31/03/2005 |
Jutahy Junior |
|
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
PAR 1 CCJC => PLP 23/2003 |
Parecer de Comissão |
22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro.
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 23/2003 |
Parecer do Relator |
13/10/2003 |
Max Rosenmann |
|
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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|
CVO 1 CFT => PLP 23/2003 |
Complementação de Voto |
05/11/2003 |
Max Rosenmann |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Max Rosenmann, . |
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PAR 1 CFT => PLP 23/2003 |
Parecer de Comissão |
05/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Max Rosenmann, ..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Max Rosenmann, . |
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PLP 23/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 6803/2013 => PLP 23/2003 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/02/2013 |
Cesar Colnago |
|
Requer a inclusão do PLP 23/2003 na Ordem do Dia. |
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REQ 6821/2013 => PLP 23/2003 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/02/2013 |
Leopoldo Meyer |
|
Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 23, de 2003, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". |
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