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SUG 27/2003 CLP
Sugestão
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Movimento Ecumênico Mundial 02/04/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 1182 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Explicação da Ementa
Exige que a escrituração fique sob a responsabilidade de Contabilista  legalmente habilitado; suprimindo a expressão "salvo se nenhum houver na localidade".
Indexação
Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, habilitação profissional, Contabilista, Contador, responsabilidade, escrituração, registro contábil, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da Sugestão pelo Movimento Ecumênico Mundial
03/04/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Dr. Heleno
29/04/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Dr. Heleno
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela rejeição.
14/05/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/05/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 27/2003 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 27/2003 CLP Parecer do Relator 29/04/2003 Dr. Heleno Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 27/2003 CLP Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela rejeição.