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PAR 1 CCJC => EMS 3059/1992 => PL 3059/1992
Parecer de Comissão
Acessória de:
EMS 3059/1992 => PL 3059/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 26/06/1993
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA