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PRL 1 CCJC => PL 3059/1992
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3059/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ANTONIO DOS SANTOS - PFL/CE 15/12/1992
Ementa
Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
15/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. ANTONIO DOS SANTOS
Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.