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RCP 12/2003

Requerimento de Instituição de CPI

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Henrique Fontana - PT/RS

01/04/2003

Ementa

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2003

Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.

23/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência - Cria Comissão Parlamentar de Inquérito.

30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003.

30/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência - Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35 do RICD.

21/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1304/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão até o dia 17 de novembro de 2003.

29/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o Requerimento nº 1304/03.

31/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1346/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão até o dia 25 de novembro de 2003.

12/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o Requerimento nº 1346/03.