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RCP 12/2003 |
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Requerimento de Instituição de CPI |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Henrique Fontana - PT/RS |
01/04/2003 |
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Ementa |
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde. |
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Indexação |
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Criação, (CPI), investigação, denúncia, irregularidade, prestação de serviço, empresa privada, comercialização, plano de saúde, seguro doença. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2003 |
Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS). |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. |
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23/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência - Cria Comissão Parlamentar de Inquérito. |
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30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2003. |
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30/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência - Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35 do RICD. |
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21/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1304/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão até o dia 17 de novembro de 2003. |
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29/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o Requerimento nº 1304/03. |
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31/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1346/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão até o dia 25 de novembro de 2003. |
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12/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o Requerimento nº 1346/03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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RCP 12/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2003 |
Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
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RCP 12/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1304/2003 => RCP 12/2003 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
21/10/2003 |
Henrique Fontana |
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Requer seja prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão até o dia 17 de novembro de 2003 |
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REQ 1346/2003 => RCP 12/2003 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
31/10/2003 |
Henrique Fontana |
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Requer que seja prorrogado o prazo de funcionamento da CPI - Planos de Saúde até dia 25 de novembro de 2003 |
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