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PL 587/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4732/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maninha - PT/DF 01/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Indexação
Normas, elaboração, tabela, honorários, médico, dentista, contrato, empresa, plano de saúde, seguro-saúde, opção, autorização, (CNS), Conselho Estadual, Saúde, valor, região.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2004 Apense-se ao PL-4732/2001
Deferido Requerimento nº 1880/04, do Dep Paes Landim, solicitando esta apensação.
DCD 04 06 04 PÁG 26229 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Maninha
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
28/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 03 PÁG 17019 COL 02.
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rafael Guerra
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação.
26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota, Darcísio Perondi e Jandira Feghali.
26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 66/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Apresentação do Requerimento, REQ 68/2004 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
26/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
28/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
03/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4732/2001
Deferido Requerimento nº 1880/04, do Dep Paes Landim, solicitando esta apensação.
DCD 04 06 04 PÁG 26229 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 587/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
03/06/2004 Apense-se ao PL-4732/2001
Deferido Requerimento nº 1880/04, do Dep Paes Landim, solicitando esta apensação.
DCD 04 06 04 PÁG 26229 COL 02.
PL 587/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 587/2003 Voto em Separado 02/06/2004 Carlos Mota Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
PL 587/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 66/2004 CSSF => PL 587/2003 Requerimento 26/05/2004 Arnaldo Faria de Sá Requer o adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 587, de 2003.
REQ 68/2004 CSSF => PL 587/2003 Requerimento 26/05/2004 Rafael Guerra Requer, com base no art. 83 do RI, a inversão de pauta para apreciação do PL 587/03, constante da pauta da presente sessão
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1880/2004 => PL 587/2003 Requerimento de Apensação 26/05/2004 Paes Landim Requer apensação do Projeto de Lei n.º 587, de 2003, ao Projeto de Lei n.º 4.732, de 2001.