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PLP 21/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 108/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - PFL/PA 01/04/2003
Ementa
Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Equipara as sociedades de fomento mercantil (factoring) às instituições financeiras.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária, equiparação, empresa, factoring, operação mercantil, instituição financeira, definição, competência, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Apense-se ao PLP-108/2000.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vic Pires Franco (PFL-PA).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-108/2000.
28/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003 pág 17000 col 01.
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-108/2000
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 21/2003    Emendas apresentadas
PLP 21/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Apense-se ao PLP-108/2000.