Imprimir

REQ 15/2003 CDU

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisca Trindade - PT/PI

01/04/2003

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados a fim de discutir a Lei nº 10.150/2000, que trata da anistia dos débitos de mutuários com o Sistema Financeiro da Habitação. Senhor Presidente, Vimos requerer, nos termos do Regimento Interno desta Casa, que seja apreciada proposta de realização, no âmbito desta Comissão, de Audiência Pública para tratar da anistia de débitos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, conforme prevê a Lei Nº 10.150/2000. Sugerimos ainda que sejam convidadas para participar dessa Audiência as seguintes pessoas: a) Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades b) Representante do Ministério da Fazenda c) Presidente da Caixa Econômica Federal d) Representante da Associação Brasileira das COHAB''s e) Representantes dos Movimentos Nacionais de Moradia JUSTIFICATIVA A anistia dos débitos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, prevista na Lei n. 10.150/2000, alcançou os contratos firmados até 31 d

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Aprovado o Requerimento

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Requerimento pela Dep. Francisca Trindade

02/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento