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PL 583/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Davi Alcolumbre - PDT/AP

01/04/2003

Ementa

"Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da  Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências."

Explicação da Ementa

Obriga a apresentação de certidão negativa de ações trabalhistas sempre que a lei exigir apresentação de certidões.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação- Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 583/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação- Art. 24, II

05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

05/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 04 PÁG 18121 COL 01.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003

18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

09/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/06/04, Pag 28914 Col 02, Letra A.

25/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 26/06/04 Pag 29913 Col 02.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 583/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI. DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305