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PL 578/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10218/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 01/04/2003
Ementa
Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta as penas de detenção e reclusão para os crimes de ameaça, facilitação de fuga de preso e motim de presos; agrava a pena se o crime for praticado por ou contra funcionário público encarregado de atividades de segurança pública ou jurisdicional.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, pena de reclusão, crime, ameaça, facilitação, fuga, preso, utilização, arma de fogo, condenado, crime hediondo, motim, presídio, vítima, servidor, atividade policial, segurança pública, agente penitenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.
Apensados
Apensados ao PL 578/2003 (14)
PL 3909/2004; PL 5572/2005 (2), PL 3839/2015 (1), PL 3638/2021; PL 7085/2006 (1), PL 6569/2016; PL 7139/2006; PL 6318/2016 (4), PL 360/2024, PL 410/2024, PL 1907/2024, PL 401/2025; PL 4989/2019; PL 1792/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Fraga
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16594 COL 01.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
• Requerimento de apensação dos PLs 578/03,513/03,5617/01 e 4862/01.
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4862/2001.
Deferido Ofício nº 213/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 23 07 03 PAG 34412 COL 02.
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3909/2004.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5572/2005.
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7085/2006.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7139/2006.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6318/2016.
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4989/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1792/2024.
• Apensação da proposição PL-1792/2024 à proposição PL-578/2003.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-1907/2024 à proposição PL-6318/2016.
27/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-401/2025 à proposição PL-6318/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 578/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
30/07/2003 Apense-se ao PL-4862/2001.
Deferido Ofício nº 213/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 23 07 03 PAG 34412 COL 02.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.