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PL 577/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6413/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 01/04/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2005 Apense-se este ao PL-6413/2005.
Apensados
Apensados ao PL 577/2003 (5)
PL 596/2003; PL 712/2003; PL 866/2003; PL 5562/2005; PL 7347/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16593 COL 02.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-596/2003.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-866/2003.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-712/2003.
12/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, e do PL 866/2003, apensados.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5562/2005.
19/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, e do PL 5562/2005, apensados.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-6413/2005.
01/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7347/2006.
18/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.