PL 577/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6413/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

01/04/2003

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, réu, condenado, acusado, comprovação, origem, pagamento, honorários advocatícios, existência, fraude, juiz, notificação, Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2005

Apense-se este ao PL-6413/2005.

Apensados

Apensados ao PL 577/2003 (5)

PL 596/2003; PL 712/2003; PL 866/2003; PL 5562/2005; PL 7347/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16593 COL 02.

28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-596/2003.

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-866/2003.

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-712/2003.

12/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, e do PL 866/2003, apensados.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5562/2005.

19/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

18/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, e do PL 5562/2005, apensados.

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-6413/2005.

01/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7347/2006.

18/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 577/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

22/12/2005

Apense-se este ao PL-6413/2005.