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PL 576/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 386/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Silva - PPS/MT

31/03/2003

Ementa

Altera dispositivos do Código Penal sobre roubo e receptação.

Explicação da Ementa

Agrava a pena de reclusão na hipótese de roubo de carga; estabelece pena de reclusão para receptação de cargas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Código Penal, agravação penal, roubo, transporte de carga, pena de reclusão, receptação, carga, produto, roubo qualificado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/04/2003

Apense-se ao PL-386/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).

11/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-386/2003.

28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 03 PAG 17015 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 559, DE 2007, pelo Deputado(a) Asdrubal Bentes, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2007. DCD 04 05 07 PAG 20850 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 576/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/04/2003

Apense-se ao PL-386/2003.