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PL 570/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogério Silva - PPS/MT |
31/03/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo. |
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Explicação da Ementa |
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Mantém o valor do vale-transporte em caso de reajuste tarifário, proibe a exigência de complementação pelo trabalhador. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Vale-Transporte, manutenção, validade, valor, benefício, ocorrência, reajuste, aumento, passagem, ônibus, transporte coletivo, proibição, exigência, complementação, trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 570/2003 do PL 4620/1994, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4620/1994. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 570/2003 do PL 4620/1994, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 570/2003 (2) |
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PL 5611/2005 (1), PL 5126/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, COM
EMENDA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP DUILIO PISANESCHI, MARIO
NEGROMONTE, MARCELO TEIXEIRA, TELMA DE SOUZA E BARBOSA
NETO.
DCN1 01 09 95 PAG 20824 COL 01.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, .
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-4620/1994. |
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16590 COL 02. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 570/2003 do PL 4620/1994, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4620/1994 o PL 5611/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 570/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, COM
EMENDA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP DUILIO PISANESCHI, MARIO
NEGROMONTE, MARCELO TEIXEIRA, TELMA DE SOUZA E BARBOSA
NETO.
DCN1 01 09 95 PAG 20824 COL 01. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, . |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 570/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2003 |
Apense-se ao PL-4620/1994. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 570/2003 do PL 4620/1994, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 570/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 570/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Ary Kara |
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[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, . |
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PAR 1 CCJC => PL 570/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRV 1 CVT => PL 570/2003 |
Parecer Vencedor |
31/01/2023 |
Duilio Pisaneschi |
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[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Duilio Pisaneschi, pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 570/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes |
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[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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